2002-08-16 - Portaria 1045/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Baleizão 2, no município de Beja, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baleizão (processo nº 2951-DGF).

2002-07-13 - PORTARIA 1045/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prorrogação por dois anos a contar da data de publicação desta portaria do prazo para dar cumprimento ao fim de utilidade pública, relativa à cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro de uma parcela de terreno, sita no lugar do Toural, freguesia e concelho de Miranda do Douro.